Última Atualização: 18 de setembro de 2024.
Essa é o Termos de Uso da LIANLIAN PAY BRASIL PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Por este instrumento, que é um contrato eletrônico disponível no site www.lianlianglobal.com.br, e que inclui a Política de Privacidade e a Política de Uso do Sistema disponíveis no mesmo site (“Contrato”), de um lado, na qualidade de contratante, o usuário identificado e qualificado no Cadastro do Usuário (“Usuário”); e, de outro lado, na qualidade de contratada, LIANLIAN PAY BRASIL PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.439.047/0001-02, com sede na Rua Professor Atílio Innocenti, 165, 3rd Floor - São Paulo / SP, CEP 04538-000. São Paulo – SP (“LIANLIAN PAY BRASIL”), neste ato representada por seus representantes legais;

 

Considerando que:

1. a LIANLIAN PAY BRASIL, na qualidade de “eFX” – prestador de serviços de pagamentos internacionais, presta Serviços de tecnologia para Lojas Virtuais de Vendedores sediados em diversos países no exterior, para que possam receber os valores decorrentes da venda de seus produtos; e
2. o Usuário, residente e domiciliado no Brasil, desejando adquirir produtos do Vendedor sediado no exterior, aderiu a este Contrato mediante seu aceite digital, para possibilitar que a LIANLIAN PAY BRASIL possa efetuar, mediante Operação de Câmbio, (i) a remessa do valor da Transação para pagamento da Compra Internacional para o Vendedor e, se aplicável, (ii) o recebimento dos valores decorrentes de Operação de Reembolso enviados pelo Vendedor ao Usuário.

Resolvem a LIANLIAN PAY BRASIL e o Usuário celebrar estes Termos e Condições de Uso (“Contrato”), que será regido pelas cláusulas e condições a seguir.

1. ADESÃO AO CONTRATO E DEFINIÇÕES
   • Ao aceitar eletronicamente este Contrato, mediante o clique na opção “Eu li e aceito estes Termos e Condições de Uso”, o Usuário estará automaticamente confirmando que tomou ciência prévia dos termos deste Contrato e aderindo e concordando com os termos e condições deste Contrato, e declarando ciência da Política de Privacidade e a Política de Uso do Sistema que integram este instrumento.
   • Caso não concorde com este Contrato ou demais políticas, o Usuário não deverá se utilizar dos Serviços da LIANLIAN PAY BRASIL. A utilização do Sistema e de qualquer Ferramenta será interpretada com o aceite pleno aos termos deste Contrato.
   • Em razão da Compra Internacional de produtos na Loja Virtual do Vendedor, por este Contrato, o Usuário concorda que a LIANLIAN PAY BRASIL contratará o Agente de Câmbio, a fim de possibilitar a remessa de recursos financeiros ao Vendedor sediado no exterior para o pagamento da Compra Internacional e, se aplicável, o recebimento de recursos financeiros do Vendedor em caso de Operação de Reembolso, de acordo com os termos e condições previstos neste Contrato. O Usuário fica ciente que a LIANLIAN PAY BRASIL é uma empresa que presta serviços de pagamento (conceitualmente denominada “eFX” nos termos da legislação vigente aplicável), por meio de operação de câmbio realizada por Agente de Câmbio autorizado para atuar no mercado de câmbio, na forma prevista nos normativos do Banco Central do Brasil.
   • As expressões em letra maiúscula neste Contrato, no singular ou plural, terão os significados indicados abaixo:

• “Agente de Câmbio”: banco de câmbio ou outra entidade devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil a operar câmbio no Brasil, contratada pela LIANLIAN PAY BRASIL, de sua livre escolha, para efetuar a Operação de Câmbio e cumprir com todas as obrigações decorrentes, a fim de possibilitar o pagamento da Transação ao Vendedor sediado no exterior e a Operação de Reembolso, caso esta se faça necessária.
• ”Cadastro do Usuário”: formulário disponível no site do Vendedor, no qual o Usuário deverá cadastrar seus dados pessoais e demais informações solicitadas, e que serão disponibilizados pelo Vendedor à LIANLIAN PAY BRASIL para a realização das Transações decorrentes deste Contrato.
• “Compra Internacional”: cada operação comercial de compra de produtos do Vendedor na Loja Virtual realizada pelo Usuário;
• “Ferramentas”: tecnologias que serão disponibilizadas mediante acesso à Loja Virtual do Vendedor (incluindo aplicativos para dispositivos móveis), de propriedade da LIANLIAN PAY BRASIL, utilizadas na prestação dos Serviços e disponibilizadas ao Usuário para possibilitar o pagamento da Transação ao Vendedor, por um dos Meios de Pagamento aceitos pela LIANLIAN PAY BRASIL.
• “Loja Virtual”: site ou portal de vendas na internet, desenvolvido pelo Vendedor, pelo qual o Vendedor anuncia seus produtos ao Usuário.
• “Meios de Pagamentos”: instrumentos de pagamento aceitos pela LIANLIAN PAY BRASIL (ordem de transferência de fundos por meio da instituição financeira da qual o Usuário é correntista ou instituição de pagamento que, em virtude de sua adesão ao Pix, integre o Sistema de Pagamentos Brasileiro, por meio de PIX, TED, DOC, débito em conta, cartão de débito ou boleto bancário, dentre outros) e que serão disponibilizados ao Usuário para a realização da Transação.
• “Operação de Câmbio”: operação de compra ou venda de moeda estrangeira a ser celebrada entre a LIANLIAN PAY BRASIL e o Agente de Câmbio (i) para pagamento dos das Compras Internacionais do Usuário perante o Vendedor nas pela qual será efetuada a remessa de recursos decorrentes da Transação e (ii), se aplicável, para recebimento de recursos de Operação de Reembolso remetidos pelo Vendedor ao Usuário.
• “Operação de Reembolso”: o pagamento realizado pelo Vendedor ao Usuário, por meio de Operação de Câmbio para a LIANLIAN PAY BRASIL, para o reembolso do Usuário em razão da desistência na compra de produtos na Loja Virtual ou diante da constatação de vícios nos produtos vendidos.
• “Serviços”: serviço de pagamento internacional que, por meio de operação de câmbio ou mediante movimentação em conta em reais de não residente realizada na forma prevista na regulamentação cambial vigente aplicável a serviços de eFX, viabiliza a aquisição de bens e serviços, no exterior, que ocorra mediante solução de pagamento digital oferecida pelo LIANLIAN PAY BRASIL e integrada a plataforma de comércio eletrônico do Vendedor, por meio de fornecimento de tecnologia, mediante a licença de uso das Ferramentas disponíveis ao Usuário, para realização da Transação.
• “Sistema”: conjunto de Ferramentas e serviços que possibilita a realização da Transação, pelo Usuário, por uma das modalidades de Meios de Pagamento disponíveis.
• “Transação”: ordem de pagamento emitida pelo Usuário por uma das modalidades de Meios de Pagamento disponíveis, para que a LIANLIAN PAY BRASIL possa efetuar a coleta de recursos do Usuário para liquidação de Operação de Câmbio celebrada com o Agente de Câmbio, para o pagamento ao Vendedor dos produtos por ele vendidos na Loja Virtual.
• “Usuário”: pessoa física, maior e capaz, residente e domiciliada no Brasil, que aderiu a este Contrato por meio de seu aceite digital.
• “Vendedor”: pessoa jurídica, domiciliada no exterior, que vende produtos próprios, ou intermedeia a venda de produtos de outros vendedores, mediante anúncio em sua Loja Virtual, e que, por estar cadastrado ao Sistema, se encontra habilitado para receber o pagamento das Transações, mediante Operação de Câmbio a ser realizada pela LIANLIAN PAY BRASIL.

2. SERVIÇOS E CADASTRO DO USUÁRIO
   • O objeto deste Contrato é a prestação ao Usuário dos Serviços de eFX relativos a pagamentos internacionais decorrentes de Compras Internacionais que, por meio de Operação de Câmbio realizada na forma prevista na regulamentação cambial vigente aplicável a serviços de eFX, viabiliza o pagamento de recursos relativos a Compras Internacionais do Usuário que ocorram mediante solução de pagamento digital oferecida pelo LIANLIAN PAY BRASIL e integrada a plataforma de comércio eletrônico do Vendedor, por meio de fornecimento de tecnologia, consistente na disponibilização das Ferramentas que possibilitam ao Usuário efetuar o pagamento das Compras Internacionais para o Vendedor com os recursos das Transações e/ou o recebimento de recursos de Operação de Reembolso, viabilizando a liquidação da Operação de Câmbio por alguma das modalidades de Meio de Pagamento disponíveis no Sistema.
     • Os Serviços serão prestados mediante a licença de uso das Ferramentas disponibilizadas pela LIANLIAN PAY BRASIL no Site do Vendedor.
     • A LIANLIAN PAY BRASIL poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos Serviços ou das Ferramentas, sem aviso prévio ao Usuário, ficando responsável pela finalização das Transações até então realizadas.
   • Para utilizar os Serviços prestados pela LIANLIAN PAY BRASIL, o Usuário deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro do Usuário disponível na Loja Virtual, fornecendo todas as informações solicitadas
     • O Usuário autoriza que seus dados pessoais e demais informações obtidas pelo Vendedor, por meio do Cadastro do Usuário, bem como as informações relativas às Compras Internacionais, sejam disponibilizadas à LIANLIAN PAY BRASIL para viabilizar a prestação dos Serviços e realização das Transações. Esses dados serão utilizados e compartilhados na medida necessária para a prestação de serviços e poderão ser armazenados e informados a entes públicos, como detalhado abaixo neste instrumento e na Política de Privacidade, mesmo após o encerramento da relação entre as partes, para o cumprimento de obrigações e ônus legais e regulamentares.
     • O Usuário se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros. Poderá a LIANLIAN PAY BRASIL, a qualquer momento, solicitar informações complementares e/ou cópias de documentos do Usuário e das Compras Internacionais, de forma a averiguar a veracidade dos dados informados.
     • O Usuário deverá manter suas informações atualizadas tempestivamente e verificar sua exatidão em cada acesso à Loja Virtual do Vendedor. A LIANLIAN PAY BRASIL realizará esforços razoáveis para manter o cadastro do Usuário atualizado e correto, mas não será responsável por erros ou pela inexecução dos Serviços caso o Usuário preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.
   • Para utilizar os Serviços da LIANLIAN PAY BRASIL, o Usuário deve, dentre outras obrigações previstas neste Contrato: (i) ter no mínimo 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil para celebrar negócios, nos termos da legislação vigente, inclusive para a responsabilizar-se pelas informações prestadas relativamente a cada Operação de Câmbio a ser celebrada para o pagamento das Compras Internacionais por meio dos Serviços; e (ii) possuir documento de identificação com foto regular e válido.
   • É vedada a utilização dos Serviços prestados pela LIANLIAN PAY BRASIL em razão deste Contrato, pelo Usuário que pretenda: (i) violar qualquer lei ou regulamentação do Brasil; (ii) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica; (iii) infringir ou violar qualquer direito autoral, marca registrada ou outros direitos de propriedade intelectual ou de propriedade de terceiros; (iv) utilizar qualquer robô ou outro dispositivo automático ou processo manual para monitorar ou copiar, total ou parcialmente, os Serviços; e (v) praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, possam causar prejuízo à LIANLIAN PAY BRASIL, ao Agente de Câmbio ou outros parceiros comerciais.
   • Para utilização das Ferramentas o Usuário deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A LIANLIAN PAY BRASIL não será responsável pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.
     • A LIANLIAN PAY BRASIL irá adotar todas a medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do Usuário, e tomará todas as precauções necessárias para manter fora do acesso de terceiros não autorizados.
   • A LIANLIAN PAY BRASIL poderá limitar ou suspender os Serviços, inclusive bloqueando a utilização das Ferramentas e deixando de autorizar a Transação, caso: (i) haja violação aos termos deste Contrato pelo Usuário; (ii) o Usuário não forneça as informações ou documentos solicitados; ou (iii) a LIANLIAN PAY BRASIL constate haver dados incorretos, desatualizados, incompletos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário ou pelo Vendedor, a respeito do Usuário e/ou das Compras Internacionais, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
   • Os Serviços somente serão prestados pela LIANLIAN PAY BRASIL ao Usuário residente e domiciliado no Brasil, para a realização de Transações em moeda corrente nacional, para posterior repasse ao Vendedor do valor correspondente em moeda estrangeira, mediante Operação de Câmbio a ser celebrada pela LIANLIAN PAY BRASIL, na qualidade de prestadora dos Serviços, com um Agente de Câmbio de escolha da LIANLIAN PAY BRASIL.
   • O Usuário reconhece e concorda que todos os pagamentos devidos em decorrência da Compra Internacional junto aos Vendedores estão sujeitos a legislação e regulamentação brasileira, em especial às matérias de comércio exterior, bancária, cambial, de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações e das Operações de Reembolso sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.
3. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES
   • Após a efetivação da Compra Internacional na Loja Virtual do Vendedor, o Usuário será direcionado ao Sistema da LIANLIAN PAY BRASIL para realização da Transação.
   • A Transação será executada exclusivamente por ordem do Usuário, mediante o aporte prévio de recursos exclusivamente em reais por uma das seguintes modalidades de Meios de Pagamento disponíveis, de livre escolha do Usuário:

• Transferência de fundos, por meio da instituição financeira da qual o Usuário é correntista ou instituição de pagamento que, em virtude de sua adesão ao Pix, integre o Sistema de Pagamentos Brasileiro, mediante operações de PIX, TED, DOC ou débito em conta;
• Pagamento por meio de cartão de débito ou crédito, mediante autorização pelo emissor do cartão do Usuário; e
• Pagamento de boleto bancário pelo Usuário em qualquer banco integrante do Sistema Nacional de Compensação, através de meios eletrônicos ou agências, tendo como pagador o Usuário e como beneficiária LIANLIAN PAY BRASIL.
  • Após a realização da Transação, o Usuário será informado do valor total que deverá ser pago ao Vendedor, incluindo os impostos e os custos cobrados pelo Agente de Câmbio para realização da Operação de Câmbio, conforme descrito no demonstrativo ou fatura da Transação, que detalhará a Transação, sua data, as partes envolvidas, o valor em moeda nacional, a identificação da moeda estrangeira e seu respectivo valor, a tarifa cobrada pela Transação, além dos subtotais relativos ao pagamento da Compra Internacional. A fatura ou demonstrativo descreverá ainda, (i) o valor equivalente em dólar dos Estados Unidos na data de cada operação, (ii) a taxa de conversão do dólar dos Estados Unidos para reais na data de cada operação; e (iii) o valor equivalente em reais, resultante da conversão do valor da do item (i) utilizando a taxa de conversão mencionada no item (ii).
  • Caso o Usuário não concorde com os valores informados, não deverá efetuar o pagamento da Transação. O valor em reais informado ao Usuário é final, sendo vedada qualquer indexação à moeda estrangeira ou conversão subsequente. A taxa de conversão para reais da operação ou de eventual devolução de recursos deve referir-se à data do respectivo evento. Caso o Usuário entregue à LIANLIAN PAY BRASIL os recursos da Transação posteriormente à data da operação, a LIANLIAN PAY BRASIL poderá, mas não estará obrigada a, ofertar ao Usuário a possibilidade de conversão das obrigações pelo valor equivalente em reais no dia do respectivo pagamento, condicionada à expressa aceitação do Usuário.
• O Usuário declara-se ciente que o pagamento das Transações está condicionado à efetiva transferência de recursos pela instituição que realizou a transferência de fundos ou na qual foi realizado o pagamento do boleto bancário. Caso o Usuário se utilize de cartão de débito ou crédito, o pagamento está condicionado à aprovação pelo emissor do cartão, bem como do efetivo crédito dos recursos à LIANLIAN PAY BRASIL.
  • O Usuário será informado, por e-mail, do pagamento da Transação. Em caso de demora, divergência ou ausência de pagamento, caberá ao Usuário consultar a instituição financeira ou emissor do cartão, conforme aplicável. A ausência de pagamento no prazo indicado pela LIANLIAN PAY BRASIL, implicará no cancelamento automático da Transação.
  • O Usuário declara-se ciente que a LIANLIAN PAY BRASIL não terá qualquer responsabilidade em razão da ausência de repasse do valor respectivo pelas instituições financeiras ou emissores de cartão, bem como por qualquer descumprimento das obrigações regulatórias relativas às Operações de Câmbio, incluindo, mas não se limitando, a falta ou imprecisão de informações ou documentos.
  • O Usuário assegura a licitude dos recursos financeiros utilizados para a realização da Transação e reconhece que a LIANLIAN PAY BRASIL poderá lhe solicitar a demonstração e comprovação da origem de tais recursos, ao seu livre arbítrio e critério, a fim de isentá-la de qualquer responsabilidade.
• Em razão da utilização das Ferramentas, o Usuário somente poderá realizar Transações para pagamento de produtos adquiridos na Loja Virtual do Vendedor para uso pessoal; sendo-lhe vedado a realização de Transações para qualquer outra finalidade, especialmente se caracterizar algum tipo de destinação comercial.
• Os recursos decorrentes do pagamento das Transações serão provisoriamente mantidos em conta bancária de titularidade da LIANLIAN PAY BRASIL e utilizados, tão logo quanto possível, na liquidação da Operação de Câmbio para pagamento da Compra Internacional, e não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração – tais como correção monetária e juros -, sendo considerados pela LIANLIAN PAY BRASIL como recursos em trânsito, porém de titularidade do Usuário.
• Após o pagamento da Transação realizada pelo Sistema da LIANLIAN PAY BRASIL, o Usuário não mais poderá solicitar seu cancelamento, uma vez que a LIANLIAN PAY BRASIL irá efetuar o repasse imediato dos recursos ao Vendedor, por meio da Operação de Câmbio.

4. PAGAMENTO AO VENDEDOR
   • O pagamento da Transação será efetuado pela LIANLIAN PAY BRASIL, na qualidade de prestadora dos Serviços, mediante a remessa de recursos ao Vendedor sediado no exterior, por meio de Operação de Câmbio formalizada com o Agente de Câmbio, nos termos da legislação brasileira e da regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.
   • Como condição deste Contrato e para o cumprimento das obrigações aqui estabelecidas, o Usuário contrata a LIANLIAN PAY BRASIL como prestador dos Serviços  em relação a cada Compra Internacional realizada pelo Usuário junto ao Vendedor, para:

• Celebrar Operação de Câmbio com Agentes de Câmbio livremente escolhidos pela LIANLIAN PAY BRASIL para a compra de moeda estrangeira, visando o repasse do valor da Transação para o Vendedor; e
• Manifestar sua ciência e concordância de que o Agente de Câmbio escolhido pela LIANLIAN PAY BRASIL liquidará referida Operação de Câmbio, em valor equivalente aos recursos previamente aportados pelo Usuário em moeda nacional (reais), de acordo com as taxas cobradas pelo Agente de Câmbio na data da efetiva realização da Operação de Câmbio.
  • O Usuário desde já se obriga a enviar à LIANLIAN PAY BRASIL, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos contados de eventual solicitação, quaisquer informações complementares e/ou documentos relativos à Compra Internacional e outros necessários à celebração da Operação de Câmbio aqui referida, inclusive os que vierem a ser solicitados pelo Banco Central do Brasil ou pelo Agente de Câmbio.
  • A falta de envio à LIANLIAN PAY BRASIL, no prazo acima estabelecido, das informações e documentos necessários para a celebração da Operação de Câmbio, ensejará no cancelamento automático da Transação, isentando a LIANLIAN PAY BRASIL de qualquer responsabilidade decorrente do não pagamento pelos produtos adquiridos dos Vendedores.
  • A LIANLIAN PAY BRASIL não se responsabilizará, ainda, por quaisquer acréscimos ou aumento de dispêndios, quaisquer encargos, tributos, taxas e comissões de corretagem decorrentes de eventuais atrasos na entrega da documentação exigida para a sua celebração.
  • O Usuário responsabiliza-se, ainda, irrevogavelmente, pela legitimidade das Compras Internacionais subjacentes às Operações de Câmbio e da documentação que as ampara, por quaisquer atos contrários à legislação vigente reguladora da matéria aqui tratada e por todas as eventuais restituições, repatriações de recursos, despesas, custos e outros encargos de qualquer natureza, que venham a ser exigidos pelo Agente de Câmbio ou pelo Banco Central do Brasil, conforme o caso.
• A remessa de recursos ao Vendedor será efetuada em dólares norte-americanos, de acordo com a taxa de câmbio praticada pelo Agente de Câmbio no dia da Operação de Câmbio, em quantia equivalente ao valor em reais pago pelo Usuário na data da realização da Transação.
  • O risco de variação cambial entre a data da Transação e da efetiva Operação de Câmbio não será imputada ao Usuário.
  • Os custos decorrentes da Operação de Câmbio, assim como os tributos incidentes, correrão por conta do Usuário e serão informados no momento da realização da Transação.
• O Usuário declara-se ciente e concorda, que, diante da necessidade de realização da Operação de Câmbio para o pagamento da Transação ao Vendedor:

• O valor do produto informado na Loja Virtual do Vendedor, em dólares norte-americanos ou em reais, está sujeito a alterações diárias e constantes, diante da existência de variação cambial perante os preços praticados pelo Vendedor no país em que está sediado;
• O valor total informado no momento da Transação será efetivo, já incluídos os impostos e tarifas incidentes;
• O Usuário não poderá realizar Transação em valor em moeda nacional (reais), superior à quantia equivalente a USD 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos), nem em quantidade e frequência que caracterize destinação comercial, sendo que em caso de limites ou restrições de quantidade, valor ou tipo que classifiquem os bens, produtos ou mercadorias objeto da Compra Internacional como fora dos limites de aplicação do Regime de Tributação Simplificada, o procedimento de liberação juntamente a Alfândega e demais órgãos de controle de comércio exterior (Anvisa, Agricultura, etc) ocorrerá por meio de procedimento comum de importação que poderá exigir a presença do Usuário ou de um representante seu legalmente nomeado conforme legislação em vigor;
• Além do preço informado no momento da realização da Transação, o Usuário deverá arcar com os tributos incidentes sobre a importação do produto adquirido, caso venha a ser aplicável, nos termos da legislação vigente; e
• Serão de responsabilidade do Usuário todos os procedimentos necessários para desembaraço aduaneiro do produto adquirido perante o Vendedor no exterior, devendo, sob suas expensas, cumprir com as exigências dos órgãos alfandegários.
  • A LIANLIAN PAY BRASIL não terá qualquer responsabilidade caso, após o pagamento da Transação, houver a alteração do valor máximo permitido ou forem aplicáveis restrições ou exigências quanto a importação dos produtos adquiridos pelo Usuário, tendo em vista que as alterações na legislação e nas normas alfandegárias são frequentes e sem aviso prévio.
• Para o cumprimento do disposto nesta cláusula, o Usuário autoriza a LIANLIAN PAY BRASIL a compartilhar todas as informações necessárias, inclusive seus dados pessoais informados no Cadastro do Usuário, para o Agente de Câmbio; e este a prestar as informações necessárias aos órgãos alfandegários, Banco Central do Brasil, Receita Federal e outros aplicáveis.

5. REEMBOLSO PELO VENDEDOR
   • Caso seja necessário o cancelamento da compra feita pelo Usuário ou a devolução do valor pago ao Vendedor por vícios nos produtos adquiridos, o Usuário deverá solicitá-lo diretamente ao Vendedor, por meio dos canais de atendimento informados na Loja Virtual.
     • Caberá ao Vendedor analisar o pedido de cancelamento feito pelo Usuário e, a seu exclusivo critério, proceder a restituição dos valores pagos.
     • Em nenhuma hipótese a LIANLIAN PAY BRASIL e o Agente de Câmbio poderão ser responsabilizados pela decisão do Vendedor de não cancelar a compra ou deixar de efetuar o reembolso dos valores pagos pelo Usuário.
   • Caso o Vendedor decida pela devolução do valor pago pela Compra Internacional, a LIANLIAN PAY BRASIL poderá ser contratada para intermediar a Operação de Reembolso. Neste caso, a responsabilidade da LIANLIAN PAY BRASIL está limitada ao repasse de recursos ao Usuário, após o efetivo recebimento e pela quantia que lhe tenha sido creditada pelo Vendedor, deduzidos os custos decorrentes da Operação de Câmbio e os tributos incidentes, que correrão por conta do Usuário e serão informados no momento da realização da Operação de Reembolso.
     • Na Operação de Reembolso, a LIANLIAN PAY BRASIL irá proceder à transferência de recursos para a conta bancária ou de pagamento junto a instituição de pagamento que integre o SPB, de titularidade do Usuário, não havendo possibilidade de outra destinação, que vier a ser informada pelo Vendedor ou Usuário, não se responsabilizando por pagamentos equivocados, que venham a ser realizados pela ausência ou incorreção das informações.
     • O valor da Operação de Reembolso deverá ser previamente acordado entre o Usuário e o Vendedor. O repasse dos recursos, pela LIANLIAN PAY BRASIL ao Usuário, será feito mediante a conversão do valor em dólares norte-americanos para reais, de acordo com a taxa de câmbio informada pelo Agente de Câmbio na data do repasse, e após o desconto dos tributos, tarifas, despesas e demais encargos incidentes, fato esse que o Usuário declara expressa e formalmente a sua concordância e autorização.
   • . A contratação da LIANLIAN PAY BRASIL para a Operação de Reembolso é facultativa, de forma que o Vendedor poderá se utilizar de outras formas para remessa de recursos ao Usuário.
   • Caso a Operação de Câmbio não seja efetuada pelo Vendedor, ou haja divergência no valor ou prazo de repasse, poderá o Usuário, sob sua exclusiva responsabilidade, adotar as medidas legais necessárias perante o Vendedor para exigir o ressarcimento de eventuais danos causados a si e/ou terceiros.
6. EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LIANLIAN PAY BRASIL
   • A LIANLIAN PAY BRASIL atua unicamente na prestação de serviços de eFX e de tecnologia consistentes na disponibilização das Ferramentas, para que o Usuário possa efetuar o pagamento das Transações para o Vendedor, por alguma das modalidades de Meio de Pagamento disponíveis no Sistema e receber recursos de Operações de Reembolso.
   • A LIANLIAN PAY BRASIL não garante ao Usuário que os Serviços ou utilização das Ferramentas ocorrerão de forma ininterrupta ou isenta de erros, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão, considerando que tais situações são previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia; estando a LIANLIAN PAY BRASIL isenta de qualquer responsabilidade perante o Usuário ou terceiros.
   • O Usuário declara estar ciente e concorda que:

• A LIANLIAN PAY BRASIL e o Agente de Câmbio não são responsáveis pela veracidade, validade e/ou precisão das informações disponibilizadas pelo Vendedor em sua Loja Virtual;
• A LIANLIAN PAY BRASIL e o Agente de Câmbio não respondem pela idoneidade e capacidade técnica ou financeira do Vendedor;
• A LIANLIAN PAY BRASIL e o Agente de Câmbio não são responsáveis por eventuais vícios de qualidade, quantidade, adequação, preço, prazo, funcionalidade e garantia do produto, nem pelo ressarcimento de quaisquer tipos de danos, materiais ou morais, causados ao Usuário e/ou a terceiros, oriundos dos produtos comercializados pelo Vendedor, cuja escolha e contratação será feita livremente pelo Usuário;
• A LIANLIAN PAY BRASIL e o Agente de Câmbio não possuem qualquer ingerência, nem fiscalizam a entrega dos produtos pelo Vendedor;
• A LIANLIAN PAY BRASIL e o Agente de Câmbio não se responsabilizam pelo recolhimento de tributos ou desembaraço aduaneiro do produto comercializado pelo Vendedor sediado no exterior;
• A LIANLIAN PAY BRASIL e o Agente de Câmbio não se responsabilizam pelas reclamações dos Usuários com relação ao Vendedor; e
• Em caso de litígio entre Usuário e o Vendedor, a LIANLIAN PAY BRASIL e o Agente de Câmbio não serão, de qualquer forma, envolvidos e/ou responsabilizados pelo pagamento de indenizações por perdas e danos, de qualquer natureza.
  • A utilização do Sistema não implicará em qualquer garantia, pela LIANLIAN PAY BRASIL ou pelo Agente de Câmbio, de desempenho satisfatório, segurança, sucesso ou resultado quanto aos produtos comercializados pelo Vendedor.
  • Antes de adquirir qualquer produto do Vendedor, o Usuário deverá se certificar que se trata de produto lícito, nos termos da legislação brasileira, e cuja aquisição e uso sejam permitidas pelos órgãos reguladores, incluindo a Agência de Vigilância Sanitária – ANVISA.
    • Ainda, o Usuário deverá consultar a Política de Uso do Sistema, na qual consta uma lista exemplificativa, e não exaustiva, de produtos que não podem ser comercializados no Brasil e que, portanto, não poderão ser adquiridos pelo Usuário, mediante o uso do Sistema da LIANLIAN PAY BRASIL.
  • A LIANLIAN PAY BRASIL e o Agente de Câmbio não interferem em eventual discussão ou disputa entre o Usuário e os Vendedores, nem prestam serviços de proteção do Usuário na aquisição de produtos dos Vendedores.
  • Poderá o Usuário, sob sua exclusiva responsabilidade, adotar as medidas legais necessárias perante o Vendedor para exigir a entrega do produto de maneira satisfatória e/ou o ressarcimento de eventuais danos causados, a si e/ou terceiros.
  • Sob nenhuma circunstância, a LIANLIAN PAY BRASIL e o Agente de Câmbio serão responsáveis por lucros cessantes, danos morais e/ou danos emergentes, diretos ou indiretos, incluindo – mas não se limitando – a perda de receita, ainda que tenha sido avisada da possibilidade de sua existência, que venham a ser devidos ao Usuário em razão deste Contrato.
  • Ressalvadas as hipóteses de exclusão de responsabilidade acima, o limite de responsabilidade da LIANLIAN PAY BRASIL e do Agente de Câmbio, perante o Usuário e/ou terceiros prejudicados, por qualquer motivo, quanto a eventual execução ou inexecução deste Contrato, sob nenhuma circunstância poderá exceder o valor da Transação feita pelo Usuário por meio do Sistema.

7. CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
   • A LIANLIAN PAY BRASIL obriga-se a manter sigilosas as informações do Usuário que lhe foram repassadas pelo Vendedor, assim como aquelas recebidas do Usuário, relativas às Transações efetuadas mediante o uso das Ferramentas, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para finalidade diversa da execução deste Contrato, divulgá-las, revelá-las e/ou reproduzi-las, sem a concordância expressa do Usuário.
   • O Usuário declara-se ciente e autoriza a LIANLIAN PAY BRASIL a prestar quaisquer informações, ainda que relativas aquelas informadas pelo preenchimento do Cadastro do Usuário e às Transações efetuadas pelas Ferramentas, aos órgãos públicos, tais como COAF, Delegacias de Polícia e Secretarias da Receita Estadual e Federal; além dos órgãos fazendários, alfandegários e ao Agente de Câmbio, nos termos acima pactuados.
   • O Usuário declara-se ciente e autoriza a LIANLIAN PAY BRASIL a utilizar as informações, ainda que confidenciais, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada Usuário.
   • A fim de aprimorar analisar e estudar a utilização dos Serviços, para correções e melhorias a LIANLIAN PAY BRASIL poderá coletar e utilizar informações sobre o desempenho dos Serviços, do computador e do uso dos Serviços pelo Usuário de forma anonimizada, preservando-se a individualidade e identificação de cada Usuário.
   • A LIANLIAN PAY BRASIL possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do Usuário são serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, divulgadas e protegidas. O Usuário deve ler atentamente a Política de Privacidade, a qual é parte integrante deste Contrato.
8. RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES
   • O Usuário é responsável pelo uso das Ferramentas, nos termos deste Contrato, comprometendo-se a observar integralmente a legislação nacional e regulamentação cambial aplicáveis, e a respeitar os direitos autorais da LIANLIAN PAY BRASIL.
   • O Usuário compromete-se a isentar a LIANLIAN PAY BRASIL e seus parceiros de qualquer litígio decorrente da utilização das Ferramentas, no que tange à utilização dos recursos decorrentes das Transações, bem como a indenizá-la dos danos sofridos.
   • O Usuário reconhece e concorda que a LIANLIAN PAY BRASIL ao seu exclusivo critério, terá o direito de: (i) reter quaisquer quantias decorrentes das Transações para resguardar a LIANLIAN PAY BRASIL contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações do Usuário, em conformidade com as disposições deste Contrato; e (ii) compensar com quaisquer quantias decorrentes das Transações os valores devidos pelo Usuário à LIANLIAN PAY BRASIL, a qualquer título.
   • O Usuário declara-se ciente de que a LIANLIAN PAY BRASIL adota políticas contra a prática de crime de lavagem de dinheiro, comunicando ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF as movimentações financeiras dos Usuários, quando exigidas nos termos da Lei 9.613/1998 e das demais normativas aplicáveis, bem como também segue as práticas do Agente de Câmbio no combate a ilícitos de qualquer natureza.
   • O Usuário concorda expressamente em isentar, indenizar, defender e manter a LIANLIAN PAY BRASIL, bem como o Agente de Câmbio, seus respectivos diretores, agentes, sócios e empregados, indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes da utilização inadequada do Sistema, dos equipamentos de acesso ou da violação deste Contrato.
9. VIGÊNCIA, MODIFICAÇÕES E REVISÕES
   • Este Contrato é celebrado pelo prazo necessário para que seja realizada a Operação de Câmbio relativa à Transação e respectiva remessa de recursos ao Vendedor e, se aplicável, a Operação de Câmbio relativa à Operação de Reembolso.
   • Este Contrato será revisto periodicamente pela LIANLIAN PAY BRASIL para adequar a prestação dos Serviços e a licença de uso das Ferramentas. A LIANLIAN PAY BRASIL poderá alterar este Contrato, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério.
   • Nenhuma alteração deste Contrato será considerada válida, exceto se realizada na forma indicada nesta cláusula.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
    • O Usuário declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja sendo utilizados os Serviços, este Contrato e os Serviços serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
    • Conforme cláusula 6 deste Contrato, a LIANLIAN PAY BRASIL e o Agente de Câmbio não se responsabilizam e/ou interferem em eventual discussão ou disputa entre o Usuário e os Vendedores.
    • A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste Contrato será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
    • A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
    • Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando assim justas e acordadas, as Partes celebram este Contrato, para pleno conhecimento e efeitos perante o Usuário e terceiros.

Última versão de 20 de junho de 2022.

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