Esta Política de Uso do Sistema (“Política de Uso”), elaborada pela LIANLIAN PAY BRASIL PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA., (ora simplesmente denominada “LIANLIAN PAY BRASIL”), é parte integrante e inseparável do Contrato de Serviços de Pagamento celebrado com os Vendedores e dos Termos e Condições de Uso celebrado com os Clientes (em conjunto “Contratos”) e se encontra disponível e atualizada em www.lianlianglobal.com.br. Assim, ao celebrar quaisquer dos Contratos, o Vendedor e o Cliente (em conjunto “Usuários”) estarão automaticamente aderindo e aceitando esta Política de Uso.

1. Os Usuários não poderão utilizar os Serviços da LIANLIAN PAY BRASIL para venda ou aquisição de produtos que envolvam:

(i) violação a qualquer dispositivo da Legislação do Brasil, incluindo aqueles emanados dos órgãos brasileiros de vigilância sanitária, vigilância agropecuária, de proteção animal, de produção mineral e do exército;

(ii) tráfico de drogas, incluindo substâncias entorpecentes, anabolizantes, narcóticos, hormônios, medicamentos em geral, substâncias ilícitas ou controladas, esteroides, insumos, alucinógenos, venenos (incluindo pesticidas, agrotóxicos, seus componentes e afins) ou qualquer outra substância que ofereça risco à saúde (o que pode incluir determinados cosméticos, vitaminas, produtos de higiene e limpeza, dentre outros produtos semelhantes que contenham componentes químicos ou de origem animal ou vegetal);

(iii) quaisquer crimes ou comercialização de produtos objeto de crimes, incluindo produtos objeto de roubo, furto ou de outros crimes patrimoniais;

(iv) comércio de armas brancas, armas de fogo, munições, explosivos, granadas, fogos de artifício, peças ou componentes para a construção de armas e réplica de armas;

(v) prostituição, tráfico de pessoas, exploração de imagens de menores de idade ou objetos que fomentem crimes sexuais e pedofilia, assim como pílulas abortivas, equipamentos voltados a realização de aborto ou que facilitem, incentivem e promovam a prática de outros crimes;

(vi) venda de produto obsceno ou que contenham imagens de comportamento sexual, exploração de menor, mutilação de pessoa, animal ou órgão e bestialidade;

(vii) promoção de ódio, violência, intolerância racial ou étnica, rebeliões e protestos;

(viii) reprodução, imitação, recriação, modificação, cópia ou réplica de qualquer produto que viole quaisquer direitos autorais, de marcas, patentes, segredo industrial e propriedade industrial ou intelectual de terceiros, ou que violem a Legislação do Brasil ou de qualquer outro país;

(ix) desrespeito a honra, imagem, vida privada, intimidade pessoal ou familiar de terceiros;

(x) venda de antenas, sistemas decodificadores, bloqueadores de sinais ou qualquer outro dispositivo que tenha por finalidade a transmissão ou bloqueio de transmissões de televisão, rádio, telefone ou satélite;

(xi) organismos geneticamente modificados, assim órgãos, tecidos, ossos, membros, restos mortais e outros produtos relacionados ao corpo humano ou de animais; e/ou

(xii) metais preciosos, pedras precisas, joias, antiguidades e obras de arte.

1.1. As hipóteses elencadas acima são meramente exemplificativas e não taxativas, devendo ser interpretadas de forma abrangente; podendo a LIANLIAN PAY BRASIL estabelecer outras atividades e/ou produtos vedados e entendidos como inadequados ou ilegais, a seu único e exclusivo critério, ou por força da Legislação do Brasil.

1.2. Independentemente da lista exemplificativa acima, caberá aos Usuários, antes de vender ou adquirir qualquer produto, verificar a legalidade dos produtos, atividades, anúncios e meios de divulgação, em concordância com a Legislação do Brasil.

2. A LIANLIAN PAY BRASIL é empenhada no combate à lavagem de dinheiro e todos os atos que possam configurar crime, sendo que não são toleradas atividades que violem a Legislação do Brasil, tais como, mas não se limitando a: (i) pirâmides financeiras ou esquemas ilegais que ofereçam aos Clientes dinheiro em um curto período como propagandas enganosas, bilhetes de loteria, carnê de prêmios, apostas, sorteios, jogos proibidos e venda de máquinas caça-níqueis ou que prometam produzir moeda; (ii) compras de anuidades ou contratos de loteria ou empresa off-shore para financiar ou refinanciar dívidas; (iii) venda de produtos inexistentes ou impossíveis de serem vendidos; (iv) venda de títulos de crédito ou produtos exclusivos de instituições financeiras, Bolsa de Valores, ou reguladas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou Organização Mundial do Comércio; (v) serviços de liquidação de dívida, recuperação de crédito, empréstimos, emissão de cartões ou financiamento de organizações criminosas; (vi) que envolvam esquema de corrupção, lavagem de dinheiro, peculato, evasão de divisas ou qualquer outro crime previsto em lei; e (vii) que de alguma forma violam ou desobedeçam as regras aduaneiras.
3. Os produtos comercializados deverão atender aos critérios definidos pelas agências e órgãos reguladores do Brasil e, nos casos de produtos controlados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (tais como medicamentos, alimentos, cosméticos, dentre outros) deverão ser indicados os números de registro atualizados, fazendo referência verídica ao produto que está sendo ofertado e, se o caso, caberá ao Vendedor obter, sob suas expensas, todas as autorizações, licenças ou alvarás que se façam necessários.
4. A violação dos direitos referentes a propriedade industrial ou intelectual acarretará na responsabilidade do Vendedor ou Cliente (conforme o caso), de natureza civil e criminal, de acordo com as penalidades previstas na Legislação do Brasil e de outros países.
5. A LIANLIAN PAY BRASIL contribuirá com as autoridades que venham a solicitar informações, documentos, esclarecimentos, denúncias ou verificação de atividades que possam infringir os dispositivos na Legislação ou direitos de terceiros. Sempre que possível, a LIANLIAN PAY BRASIL informará os Usuários sobre quaisquer das solicitações.
6. Diante da natureza dos Serviços prestados em razão dos Contratos (que se limitam ao fornecimento de tecnologia e serviços relacionados a Meios de Pagamentos), a LIANLIAN PAY BRASIL não possui condições de fiscalizar as atividades do Vendedor, os produtos anunciados na Loja Virtual e as compras feitas pelos Clientes, a fim de verificar o cumprimento desta Política de Uso.

6.1 Caso seja constatada a violação desta Política de Uso, por meio de denúncias, a LIANLIAN PAY BRASIL poderá suspender a prestação dos Serviços ou reter os pagamentos decorrentes das Transações, de acordo com as condições previstas no Contratos.

Em caso de dúvidas em relação aos termos e condições desta Política de Uso, os Usuários poderão entrar em contato com a LIANLIAN PAY BRASIL pelo e-mail listado nos Contratos ou outros canais de atendimento disponíveis.

Qualquer denúncia poderá ser encaminhada a LIANLIAN PAY BRASIL, que estará disponível para receber, investigar e tomar as devidas providências.

Última versão de 19 de julho de 2024.

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